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PROJETO DE LEI Nº. 072/2023
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por Câmara
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última modificação
07/12/2023 14h54
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Resolução Nº 003/2023
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por Câmara
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última modificação
07/12/2023 15h13
DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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Projetos de Lei 2024
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por Câmara
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publicado
07/12/2023
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última modificação
12/01/2024 15h38
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Leis
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Projetos de Lei
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Resolução nº 002/2023
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por Câmara
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última modificação
07/12/2023 15h29
“CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA CÂMARA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Resoluções
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Resoluções 2023
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Resolução nº 003/2023
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por Câmara
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última modificação
07/12/2023 15h30
DISPÕE SOBRE O REPASSE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM DISPONIBILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Resoluções 2023
