Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
24/02/2021 14h09
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Lei Orgânica, Regime Jurídico e outras...
Lei Orgânica Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Plano de Carreira dos Servidores, Código Tributário Municipal, dentre outras.
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