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PROJETO DE LEI Nº 016/2021
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por Câmara
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última modificação
30/03/2021 15h21
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI
MUNICIPAL Nº. 478/07 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 021/2021
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por Câmara
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última modificação
30/03/2021 15h22
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- CACS-FUNDEB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da
outras providências.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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6ª Sessão Ordinária - 29/03
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por Câmara
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última modificação
12/04/2021 12h58
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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7ª Sessão Ordinária - 05/04
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por Câmara
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última modificação
12/04/2021 13h00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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PROJETO DE LEI Nº 018/2021
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por Câmara
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última modificação
12/04/2021 14h13
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº. 478/07 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 019/2021
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por Câmara
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última modificação
12/04/2021 14h15
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA – RS”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 020/2021
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por Câmara
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última modificação
12/04/2021 14h16
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DIA DA SINDROME DE DOWN NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA – RS”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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8ª Sessão Ordinária - 12/04
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por Câmara
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última modificação
13/04/2021 14h47
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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7ª Sessão Ordinária - 05/04
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por Câmara
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última modificação
13/04/2021 14h55
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Atas
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Lei n° 1.053/2021
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por Câmara
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última modificação
13/04/2021 16h32
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Municipais 2021
