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PROJETO DE LEI Nº.039/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h09
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.040/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h10
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO PARA O PERÍODO 2025/2026 COM O CONSÓRCIO PÚBLICO AMLINORTE – CP AMLINORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.041/2025 DE 20 DE MAIO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h13
Oriundo do Poder Legislativo que “DÁ NOME DE RUA ALFREDO JACOB ROLDÃO, EM RUA LOCALIZADA NO CENTRO DESTE MUNICIPIO”.
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PROJETO DE LEI N°.042/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h15
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.099, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.043/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h16
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.044/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h17
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº841, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PMEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.045/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h18
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.046/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h21
Oriundo do Poder Executivo que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, DE MAMPITUBA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.047/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h22
Oriundo do Poder Executivo que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.048/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h23
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 895/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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