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Projeto de Lei nº 007/2024
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por Câmara
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última modificação
28/02/2024 13h34
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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PROJETO DE LEI COMP. N°004/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
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por Câmara
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última modificação
21/02/2025 09h07
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.163 DE 22 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENATR N°. 001/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h10
“AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 681/2013, QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAMPITUBA.”
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENATR N°. 002/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h11
“AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 682/2013 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS."
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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Projeto de Lei Complementar
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por Câmara
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publicado
28/02/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 14h49
“REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAMPITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 14h55
“REORGANIZA E REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h12
“ACRESCENTA O § 9º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 14h56
“ALTERA O ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 218, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h13
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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