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Projeto de Lei n° 020/2024
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por Câmara
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última modificação
24/05/2024 15h09
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei n° 021/2024
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por Câmara
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última modificação
24/05/2024 15h07
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei n° 50/2024
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por Câmara
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última modificação
06/12/2024 16h14
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Projeto de Lei n° 51/2024
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por Câmara
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última modificação
06/12/2024 16h18
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei n° 52/2024
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por Câmara
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última modificação
06/12/2024 16h20
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE IRRIGANTES DO RIO MAMPITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei 2024
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PROJETO DE LEI N°. 003/2022
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por Câmara
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última modificação
18/01/2022 14h51
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE PRAIA GRANDE/SC.”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 004/2022
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por Câmara
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última modificação
18/01/2022 14h51
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 005/2022
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por Câmara
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última modificação
18/01/2022 14h52
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXCETO, AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI N°. 006/2022
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por Câmara
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última modificação
18/01/2022 14h52
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI N°. 007/2022
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por Câmara
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última modificação
18/01/2022 14h52
“ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMPITUBA A REVISÃO GERAL”
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Projetos de Lei 2022
