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Projetos de Lei 2021
por Câmara — publicado 25/02/2021
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei 2022
por Câmara — publicado 18/01/2022
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei 2023
por Câmara — publicado 24/02/2023
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei 2024
por Câmara — publicado 07/12/2023 — última modificação 12/01/2024 15h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei 2025
por Câmara — publicado 20/02/2025
Localizado em Leis / Projetos de Lei
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 14h47
Localizado em Leis / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2022
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
por Câmara — publicado 24/03/2022 — última modificação 24/03/2022 15h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2021
Projetos de Lei Complementar 2024
por Câmara — publicado 21/02/2025
Localizado em Leis / Projeto de Lei Complementar
Projetos de Lei Complementar 2025
por Câmara — publicado 21/02/2025
Localizado em Leis / Projeto de Lei Complementar
Projetos de Resolução 2020
por Câmara — publicado 25/02/2021 — última modificação 25/02/2021 16h40
Localizado em Leis / Projetos de Resolução
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