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PROJETO DE LEI Nº. 049/2023
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por Câmara
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última modificação
06/12/2023 17h47
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2021
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por Câmara
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última modificação
26/10/2021 14h59
“AUTORIZA PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2023
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por Câmara
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última modificação
06/12/2023 17h48
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2021
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por Câmara
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última modificação
26/10/2021 15h00
“AUTORIZA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, VISANDO IMPLEMENTAR AÇÕES PARA MUDANÇA DO ESPAÇO FÍSICO DE 10 LEITOS DE UTI PARA PACIENTES INFECTADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 051/2023
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por Câmara
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última modificação
06/12/2023 17h49
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ESTRADAS DA COMUNIDADE RIO DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO. ”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2021
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por Câmara
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última modificação
26/10/2021 15h02
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 981, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2022
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por Câmara
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última modificação
13/12/2022 16h02
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAMPITUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
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Projetos de Lei 2022
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2023
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por Câmara
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última modificação
06/12/2023 17h50
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS MUNICIPAIS DAS COMUNIDADES DE ROÇA DA ESTÂNCIA E RIO DA PANELA.”
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Projetos de Lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº. 053/2021
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por Câmara
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última modificação
26/10/2021 15h05
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº. 053/2023
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por Câmara
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última modificação
06/12/2023 17h52
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Projetos de Lei 2023
