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PROJETO DE LEI Nº 047/2021
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por Câmara
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última modificação
12/08/2021 14h02
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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PROJETO DE LEI Nº 049/2021
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por Câmara
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última modificação
12/08/2021 14h03
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2021
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20ª Sessão Ordinária - 09/08
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por Câmara
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última modificação
17/08/2021 13h50
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Atas
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21ª Sessão Ordinária - 16/08
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por Câmara
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última modificação
17/08/2021 13h55
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Pautas
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2025
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por Câmara
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publicado
20/02/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões Extraordinárias
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PROJETO DE LEI Nº.013/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h19
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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Comissões 2025
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por Câmara
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publicado
21/02/2025
Composições das Comissões Permanentes e Especiais do Legislativo no ano de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Câmara aprova pedido de repasse mensal para transporte universitário
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por Câmara
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publicado
03/04/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Contrato 011/2023
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por Câmara
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última modificação
04/12/2023 09h57
Referente ao Edital- Aviso de Dispensa nº 001/2023
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2023
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Projetos de Decreto 2023
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por Câmara
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publicado
04/12/2023
Localizado em
Leis
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Projetos de Decreto