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Lei n° 1.234/2023
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por Câmara
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última modificação
04/09/2023 13h23
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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Lei n° 1.235/2023
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por Câmara
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última modificação
04/09/2023 13h24
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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Lei n° 1.236/2023
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por Câmara
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última modificação
04/09/2023 13h25
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 26 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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Projeto de Resolução Nº 002/2023
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por Câmara
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última modificação
04/09/2023 13h43
“CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA CÂMARA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Leis
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Projetos de Resolução
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Projeto de Resolução 2023
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22ª Sessão Ordinária - 21/08
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por Câmara
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última modificação
12/09/2023 14h36
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Atas
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23ª Sessão Ordinária - 28/08
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por Câmara
—
última modificação
12/09/2023 14h40
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Atas
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24ª Sessão Ordinária - 04/09
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por Câmara
—
última modificação
12/09/2023 14h41
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Atas
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23ª Sessão Ordinária - 28/08
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por Câmara
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última modificação
12/09/2023 14h43
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Pautas
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24ª Sessão Ordinária - 04/09
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por Câmara
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última modificação
12/09/2023 14h44
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Pautas
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25ª Sessão Ordinária - 11/09
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por Câmara
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última modificação
12/09/2023 14h44
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Pautas
