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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h12
“ACRESCENTA O § 9º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h13
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 005/2021
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 15h14
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 985, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei 2021
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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2022
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por Câmara
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publicado
24/03/2022
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última modificação
09/09/2022 13h41
Funcionário
Localizado em
Sobre a Câmara
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Estrutura
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Contratos e Editais 2022
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por Câmara
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publicado
24/03/2022
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última modificação
24/03/2022 16h38
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Edital de Dispensa n° 001/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 16h36
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2022
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Contrato n° 001/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 16h38
Referente ao Edital n°001/2022
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2022
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Edital de Dispensa n° 002/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 16h42
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2022
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Contrato n° 002/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 16h43
Referente ao Edital n°002/2022
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2022
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Contrato n° 003/2022
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por Câmara
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última modificação
24/03/2022 16h46
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Contratos e Editais 2022
