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PROJETO DE LEI Nº.029/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 11h54
(substitutivo ao PL Nº023/2025) oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.030/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 11h56
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.031/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 11h59
Oriundo do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – CIDIRUR, CUJA FINALIDADE FOI ALTERADA PARA MULTIFINALITÁRIA (INFRAESTRUTURA, TURISMO E SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.032/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h00
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
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PROJETO DE LEI Nº.033/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h02
Oriundo do Poder Executivo que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº604, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.034/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h03
Oriundo do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.035/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h04
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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PROJETO DE LEI Nº.036/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h06
Oriundo do Poder Legislativo que “DÁ NOME DE RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, EM RUA LOCALIZADA NA COMUNIDADE VILA BROCCA DESTE MUNICIPIO”.
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PROJETO DE LEI Nº.037/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h07
Oriundo do Poder Legislativo que “DÁ NOME DE RUA NADIR MULLER LOPES EM RUA LOCALIZADA NA COMUNIDADE MAMPITUBA DESTE MUNICIPIO”.
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PROJETO DE LEI Nº.038/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h08
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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