Confira o que foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

No dia 25 de maio, a Câmara Municipal de Mampituba realizou a 14ª Sessão Ordinária de 2026, na qual foram aprovadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 041/2026, oriundo do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal de 2026 e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Decide-se pela prevalência da Decisão nº 1E-000224/2024 (TCE-RS), por unanimidade, referente às contas ordinárias do Legislativo Municipal de Mampituba no exercício de 2022”.

Indicação nº 024/2026, de autoria do vereador Ricardo dos Santos, que, motivado pelo compromisso com a proteção e a segurança das famílias do município, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 183, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar esta indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, agindo com a prudência e o cuidado que o momento exige, edite Decreto Municipal declarando Estado de Alerta Climático, em total simetria ao movimento já realizado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto Estadual nº 1.530/2026, que segue em anexo para subsidiar a análise técnica.

Requerimento nº 005/2026, de autoria do vereador Ricardo dos Santos, que, no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 195, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e os nobres pares, requerer a realização de Audiência Pública para tratar de assunto de máxima relevância relacionado à situação do Hospital de Torres/RS, especialmente quanto aos serviços prestados à população e à parceria mantida com as Câmaras dos sete municípios que possuem referência junto ao referido hospital.

Projeto de Lei nº 044/2026, oriundo do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal de 2026 e dá outras providências”.