Vereador Ivam Matos solicita adequação do atendimento educacional especializado em Mampituba

A Câmara Municipal de Mampituba aprovou, na sessão ordinária realizada em 27 de abril, o Pedido de Indicação do vereador Ivam Carlos Matos que solicita a implementação formal do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede de ensino. A medida segue as diretrizes do Decreto Federal nº 12.773/2025 e tem como objetivo assegurar condições adequadas de acesso, participação e aprendizagem a estudantes com necessidades específicas.

A indicação propõe a adoção do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), instrumentos que devem ser integrados ao projeto político-pedagógico das escolas. A iniciativa também reforça a necessidade de organização da estrutura pedagógica para atender à política de educação inclusiva, com foco no suporte individualizado aos alunos.

O decreto federal estabelece ainda a exigência de formação continuada para profissionais da área, com carga horária mínima definida, além de prever a possibilidade de parcerias com instituições especializadas sem fins lucrativos.

De acordo com o vereador Ivam Carlos Matos, a proposta busca alinhar o município às atualizações da legislação federal e fortalecer o atendimento educacional. “A implementação do AEE, com os planos individualizados, é fundamental para garantir que cada estudante tenha suas necessidades respeitadas e atendidas de forma adequada no ambiente escolar”, afirmou.