Lei n° 1.250/2023
por Câmara
—
última modificação
22/12/2023 16h56
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº1.250.pdf
—
Documento PDF,
210 KB (215883 bytes)