Lei n° 1.306/2024
por Câmara
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última modificação
20/12/2024 17h24
“DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, CAMIONETA, QUADRICICLOS, UTV, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E BUGGY AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TURÍSTICA, NO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA RS E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 1.306.pdf
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