PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
por Câmara
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última modificação
08/01/2026 12h44
Oriundo do Poder Executivo que “REGULAMENTA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E CRIA AS GRATIFICAÇÕES PELAS FUNÇÕES DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E “AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS”.
Plc 002-25.pdf
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Documento PDF,
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