PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

por Câmara última modificação 08/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 407 DE 26 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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