PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
08/01/2026 12h47
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
plc 005.pdf
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