PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

por Câmara última modificação 09/01/2026 09h48
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA O ARTIGO 75, DA LEI 218/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIORES PÚBLICOS DE MAMPITUBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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