PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

por Câmara última modificação 13/01/2026 11h01
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.433, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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