PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
por Câmara
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última modificação
13/01/2026 11h02
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.411, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PLC 002.pdf
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Documento PDF,
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