PROJETO DE LEI Nº. 001/2022
por Câmara
—
última modificação
25/01/2022 15h25
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 001.pdf
—
Documento PDF,
377 KB (386762 bytes)