PROJETO DE LEI N°.042/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h15
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.099, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL 042.pdf
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Documento PDF,
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