PROJETO DE LEI Nº.025/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
por Câmara
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última modificação
28/03/2025 13h40
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE UNIFORME ESCOLAR
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
AUTORIZA A DOAÇÃO
DE
UNIFORMES ESCOLARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 025.pdf
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Documento PDF,
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