PROJETO DE LEI Nº.029/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 11h54
(substitutivo ao PL Nº023/2025) oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 029.pdf
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Documento PDF,
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