PROJETO DE LEI Nº.039/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025
por Câmara
—
última modificação
06/01/2026 12h09
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 039.pdf
—
Documento PDF,
1.42 MB (1488993 bytes)