PROJETO DE LEI Nº.044/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h17
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº841, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PMEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL 044.pdf
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