PROJETO DE LEI Nº.045/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h18
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 045.pdf
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