PROJETO DE LEI Nº.047/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h22
Oriundo do Poder Executivo que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 047.pdf
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