PROJETO DE LEI Nº.049/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h24
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2025, QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PL 049.pdf
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Documento PDF,
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