PROJETO DE LEI Nº.052/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h30
oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379 DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
pl 052.pdf
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Documento PDF,
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