PROJETO DE LEI Nº.060/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h50
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 1.379/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PL 060.pdf
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Documento PDF,
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