PROJETO DE LEI Nº.062/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
por Câmara
—
última modificação
07/01/2026 10h08
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 062.pdf
—
Documento PDF,
1.64 MB (1718932 bytes)