PROJETO DE LEI Nº.106/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
por Câmara
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última modificação
07/01/2026 12h17
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 0106.pdf
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