PROJETO DE LEI Nº.002/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h25
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 002.pdf
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