PROJETO DE LEI Nº.004/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
por Câmara
—
última modificação
13/01/2026 10h45
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PL 004.pdf
—
Documento PDF,
4.49 MB (4703921 bytes)