PROJETO DE LEI Nº.009/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
por Câmara
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última modificação
13/01/2026 10h53
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PL 009.pdf
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