PROJETO DE LEI Nº 016/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
por Câmara
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última modificação
19/02/2026 11h45
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, EXCETO AOS CONTRATOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
016.pdf
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Documento PDF,
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