PROJETO DE LEI Nº.017/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

por Câmara — última modificação 19/02/2026 11h50
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.343, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PDF document icon 017.pdf — Documento PDF, 515 KB (527409 bytes)