PROJETO DE LEI Nº.022/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
por Câmara
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última modificação
14/04/2026 14h18
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS.
PL 022 - Violencia Mulher asss.pdf
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Documento PDF,
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