PROJETO DE LEI Nº.023/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026
por Câmara
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última modificação
14/04/2026 14h21
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 023 - Castração lei ass camara.pdf
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Documento PDF,
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