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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
08/01/2026 12h45
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 1.155 DE 22 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
08/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 407 DE 26 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
08/01/2026 12h47
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
09/01/2026 09h46
Oriundo do Poder Executivo que “REORGANIZA E REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
09/01/2026 09h48
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA O ARTIGO 75, DA LEI 218/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIORES PÚBLICOS DE MAMPITUBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2025 DE 05 DE OUTUBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
09/01/2026 09h50
Oriundo do Poder Executivo que “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAMPITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
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Projeto de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
09/01/2026 09h52
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 1.411 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Projeto de Lei Complementar
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2026
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por Câmara
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publicado
13/01/2026
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Processo Legislativo
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Sessões Extraordinárias
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Pauta
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por Câmara
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publicado
13/01/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões Extraordinárias
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2026
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Lista de presença
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por Câmara
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publicado
13/01/2026
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Processo Legislativo
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Sessões Extraordinárias
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2026
