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PROJETO DE LEI Nº.012/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h18
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.012/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h29
Oriundo do Poder Executivo que “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE MAMPITUBA/RS E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE PRAIA GRANDE/SC.”
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PROJETO DE LEI Nº.013/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h19
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.013/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h29
Oriundo do Poder Legislativo que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS ADMNISTRATIVAMENTE E VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMPITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.014/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h20
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXCETO, AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.014/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
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por Câmara
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19/02/2026 11h42
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.015/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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por Câmara
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última modificação
20/02/2025 11h24
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.015/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h23
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.016/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h22
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, EXCETO AOS CONTRATOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº.017/2026, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
19/02/2026 11h50
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.343, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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