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PROJETO DE LEI Nº.048/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h23
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 895/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.049/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h24
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2025, QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.050/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h26
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº.051/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h28
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.376 DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.099, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.052/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h30
oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.379 DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº.053/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h41
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
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PROJETO DE LEI Nº.054/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h43
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.055/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.056/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.057/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h47
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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