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PROJETO DE LEI Nº.053/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h41
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
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PROJETO DE LEI Nº.054/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h43
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.055/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.056/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h46
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.057/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h47
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.058/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h48
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.059/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h49
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 385, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REPOSIÇÃO DE DESPESAS E/OU AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.060/2025 DE 28 DE JULHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h50
Oriundo do Poder Executivo que “ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 1.379/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAL - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
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PROJETO DE LEI Nº.061/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
07/01/2026 10h06
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº.062/2025 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
07/01/2026 10h08
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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