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PROJETO DE LEI Nº.108/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
07/01/2026 12h18
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº.106/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
07/01/2026 12h17
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº.104/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
07/01/2026 12h15
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, IX DA CONSITUTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº.045/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025
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por Câmara
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última modificação
06/01/2026 12h18
Oriundo do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2025
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Lei n° 1.204/2023
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por Câmara
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última modificação
24/02/2023 18h18
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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Lei n° 1.195/2022
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por Câmara
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última modificação
26/12/2022 18h04
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAMPITUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
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Projeto de Lei nº 014_2019
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por marianecordova
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última modificação
25/08/2020 15h29
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2019
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Lei n° 1.269/2023
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por Câmara
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última modificação
22/12/2023 17h24
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAMPITUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2023
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Lei nº 858/2016
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por marianecordova
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última modificação
19/09/2017 15h04
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAMPITUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2016
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PROJETO DE LEI Nº.010/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
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por Câmara
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última modificação
04/03/2026 14h28
Oriundo do Poder Executivo que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXCETO, AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2026
