PROJETO DE LEI Nº.010/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

por Câmara última modificação 04/03/2026 14h28
Oriundo do Poder Executivo que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXCETO, AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

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