PROJETO DE LEI Nº.010/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
por Câmara
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última modificação
13/01/2026 10h54
Oriundo do Poder Executivo que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, EXCETO, AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
PL 010.pdf
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Documento PDF,
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