PROJETO DE LEI Nº.011/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

por Câmara última modificação 13/01/2026 10h55
Oriundo do Poder Executivo que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, DOS OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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